1967
Decreto-Lei nº 227
28 de fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Ler em planalto.gov.brLegislação
Constituição, leis e decretos concernentes à mineração e ao garimpo
1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
Ler em planalto.gov.br1989
Lei nº 7.805
18 de julho de 1989
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Ler em planalto.gov.br2008
Lei nº 11.685
2 de junho de 2008
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Ler em planalto.gov.br2016
Portaria nº 155
12 de maio de 2016
Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
Ler em in.gov.br2018
Decreto nº 9.406
12 de junho de 2018
Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Ler em planalto.gov.br2021
Resolução ANM 68
30 de abril de 2021
Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração nº 20.4 e nº 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001.
Ler em in.gov.br2022
Decreto nº 10.966
11 de fevereiro de 2022
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Ler em planalto.gov.brLeis & normas ambientais
Leis e normas concernentes à proteção do meio ambiente
1981
Lei nº 6.938
31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Ler em planalto.gov.br1986
Resolução Conama nº 1
23 de janeiro de 1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
Ler em conama.mma.gov.br1998
Lei nº 9.605
12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ler em planalto.gov.br2000
Lei nº 9.985
18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Ler em planalto.gov.br2010
Resolução nº 428
17 de dezembro de 2010
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3o do artigo 36 da Lei no 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
Ler em conama.mma.gov.br